Auxílio-Alimentação durante as férias e licenças

Justiça de Minas Gerais reconhece o direito dos servidores públicos ao recebimento do auxílio-alimentação durante os períodos de férias regulamentares, férias prêmio e licenças.

O que é o Auxílio-Alimentação?

O Auxílio-Alimentação, Vale-Refeição, Vale-Alimentação ou Auxílio-Refeição é um benefício concedido aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas, previsto inicialmente na Lei Estadual nº 10.745/92.

Em 2017, o Estado de Minas Gerais passou a conceder o Vale Refeição ou Vale-Alimentação como "Ajuda de Custo", cujo valor global, a partir de 2022 passou a conter uma parcela fixa, no valor de 50 reais por dia, e uma parcela variável, no valor de 25 reais por dia, totalizando 75 reais por dia efetivamente trabalhado.

Apesar de existir legislação específica que reconhece os períodos de férias e licenças como "dia de efetivo serviço", para fins de remuneração e adicionais, o Poder Executivo Estadual, por seus órgãos e autarquias, emitiu decreto excluindo estes períodos do pagamento do Vale-Alimentação, o que tem sido considerado ilegal pelo Judiciário Mineiro.

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BASES JURÍDICAS

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Lei Estadual nº 22.257/2017

Art. 189 - Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação

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Estatuto do Servidor
Lei Estadual 869/65

Art. 88 – Serão considerados de efetivo exercício [...]  os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

I – férias e férias-prêmio;

[...]

X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;

XI – licença à funcionária gestante;

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Superior-Tribunal de Justiça - STJ

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE.

1. Os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Precedente.

2. Agravo Regimental não provido.

(STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/4/2013, DJe 8/5/2013.)

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - VALE-ALIMENTAÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO. Se não está expressamente previsto na lei de regência que há exclusão do vale-alimentação para as servidoras em gozo de licença-maternidade, deve o pagamento do benefício ser mantido. [...] (TJMG. Apelação Cível 1.0024.13.252576-7/002, Relator: Des. Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJE: 09/06/2015).

 

Afastamentos previstos em lei

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Férias Regularmentares

25 dias úteis

por ano

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Afastamento por motivo de casamento

8 dias

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Férias-Prêmio

Três meses a cada

cinco anos de trabalho

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Afastamento por motivo de Luto

8 dias

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Licença para tratamento de saúde

Até 180 dias

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Licença à funcionária gestante

Até 180 dias

Entre outros...

 

Como falar com um advogado com experiência em causas de servidores públicos?